Segundo a Alesc, o objetivo do cadastro é subsidiar a criação de políticas públicas voltadas a essa população, com ações de acolhimento, proteção social e reinserção
Cadastro de pessoas em situação de rua aprovado na Alesc busca auxiliar promoção de políticas públicas – Foto: Reprodução/MPSC/NDEntre as diversas propostas aprovadas pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na sessão desta quarta-feira (16) está a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua.
O projeto de lei 227/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), incorporou uma proposta semelhante apresentada pelo governador Jorginho Mello (PL), por meio de um processo de apensamento. A versão final foi aprovada por emenda substitutiva global, que substitui integralmente o texto original.
Cadastro de pessoas em situação de rua será gerido pela Segurança Pública e integrado ao CadÚnico
Segundo a Alesc, o objetivo do cadastro é subsidiar a criação de políticas públicas voltadas a essa população, fortalecendo ações de acolhimento, proteção social e reinserção.
Cadastro de pessoas em situação de rua foi aprovado com alteração integral do texto – Foto: Giovanni Silva/Prefeitura de Blumenau/NDSegundo o texto, o sistema reunirá dados como fotos, imagens e informações biométricas dos cadastrados. A operacionalização será responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com previsão de integração ao CadÚnico, o sistema federal de programas sociais.
A coleta de informações deverá ser feita com escuta qualificada, respeitando a dignidade, privacidade e autonomia das pessoas em situação de rua. Os dados serão de uso restrito e o compartilhamento com outros órgãos será permitido apenas de forma anonimizada, para fins estatísticos e de planejamento.
Lei determina que cadastro de pessoas em situação de rua deve ser feito de maneira humanizada – Foto: Allan Carvalho/PMF/Divulgação/NDO projeto também prevê que o cadastro seja implementado em nível municipal, por meio de termo de adesão. Para isso, o governo estadual deverá prestar apoio técnico e financeiro, com repasses assegurados na LOA (Lei Orçamentária Anual) e no PPA (Plano Plurianual).
O PL 227/2025 recebeu o voto contrário do deputado Marquito (Psol). A reportagem do ND Mais entrou em contato com o deputado para entender o posicionamento contrário, mas até o momento da publicação não obteve o retorno. O espaço segue aberto.